Nota Pública - Não à extinção do MDA

NOTA PÚBLICA

Não à extinção do MDA

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário (ASSEMDA) vem se manifestar sobre as notícias de extinção da Pasta que circulam pela mídia num eventual governo Michel Temer. A ASSEMDA busca desde sua fundação garantir – além da integridade física, laboral, salarial e profissional em geral dos trabalhadores da função pública do Desenvolvimento Agrário – as condições necessárias às ações de Estado para o apoio da agricultura familiar, da promoção do desenvolvimento rural sustentável e solidário e da implantação da Reforma Agrária no Brasil.

Entendemos que a extinção da Pasta própria ao Desenvolvimento Agrário trata-se de uma proposta totalmente equivocada, inclusive por fazer-se necessário, diante da atual situação da sociedade brasileira, a existência de um órgão federal próprio para a política pública de Organização Agrária. Visto que o atual cenário do país aponta para mais ações radicalizadas pelos movimentos sociais do campo, em sua justa luta pela Reforma Agrária e por melhores condições socioprodutivas e de qualidade de vida para o meio rural e pelo fato de residir na Política Agrária parte da superação de algumas das causas da crise econômica.

No rumo contrário, Dilma e Temer escolheram cortar direitos sociais e serviços públicos. O atual Governo Federal presidido por Dilma Rousseff realizou em 2015 e agora em 2016 sucessivos cortes de dezenas de bilhões no Orçamento. Apesar de comprometer severamente o atendimento à população. Tudo para atingir o objetivo de cumprir as metas de superávit primário, na busca da credibilidade junto ao mercado financeiro, ampliando os recursos destinados ao pagamento dos juros da dívida pública – verdadeiro vilão das finanças governamentais.

Na pasta do Desenvolvimento Agrário não foi diferente. Por exemplo, além da falta de decisão política, em 2015 houve zero desapropriação de latifúndios para implantar projetos de assentamentos pelo INCRA. E no MDA, desde final de março, não há mais recursos para novos pagamentos de contratos dos serviços públicos de assistência técnica e extensão rural (ATER) aos agricultores familiares. Enquanto outros programas também estão prejudicados ou mesmo paralisados.

A lógica do atual e do virtual novo governo é a mesma do grande capital - manifestada nas entrevistas de diretores da FIESP e outras lideranças patronais -, que deseja trabalhadores cada vez mais precarizados e sem direitos trabalhistas, além de serviços públicos sem qualidade, retirando direitos da população, com a falácia da “ineficiência”, em prol da privatização. Porém, mantem-se intacta a dívida pública, que consome metade do orçamento. Por sua vez, as desonerações e isenções tributárias dos grandes negócios sem contrapartida social, além da corrupção, consomem uma parcela menor, mas tão significativa, impedindo assim os tão necessários gastos sociais e investimentos nos serviços públicos e infraestrutura.

As propostas do novo governo Temer que circulam pela mídia são versões pioradas das medidas do governo Dilma. No Congresso Nacional já tramita um projeto de lei que limita o crescimento do gasto público nos próximos anos. Ainda defendem a necessidade de uma “reforma fiscal”, com destaque para a reforma da Previdência. Suspensão de aumento real das despesas de custeio, das demais despesas discricionárias, da realização de concursos, da contratação e criação de cargos, de aumento real de salários dos servidores públicos e, inclusive, de aumento do salário mínimo.

Enquanto a extinção do MDA, com as consequentes extinções de suas estruturas organizacionais de suporte administrativo, como também de eventuais estruturas finalísticas redundantes, legaria uma economia de custos mínima, a autonomia administrativa do MDA atende ao interesse geral da população. A medida desprestigia o princípio da eficiência sob o qual deve pautar-se toda a Administração Pública com a perda da otimização da estrutura organizacional, diminuindo a qualidade e a eficiência dos serviços prestados, em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e demais leis.

Um dos maiores ganhos em gestão pública com a constituição de uma pasta autônoma para Organização Agrária foi ter criado governança e escala governamental justamente para a Política Agrária, em distinção com a Política Agrícola - embora o MDA não ter avançado no tema do desenvolvimento socioeconômico rural e no reordenamento fundiário.

No tocante a Política Agrícola, permitiu o desenvolvimento complementar de uma rede de governança de apoio à agricultura familiar e ao empreendimento rural familiar, respeitando suas distinções com o agronegócio convencional e a agropecuária patronal. Com a existência do MDA há ainda atendimento específico e qualificado para os agricultores familiares, respeitando suas especificidades e de caráter complementar à população beneficiária da Reforma Agrária e às comunidades tradicionais.

Os ganhos de um órgão próprio para a política agrária decorrem da melhor maneira de lidar especificamente com a diversidade de formas de trabalho do público agrário, com atenção e sensibilidade a parâmetros antropológicos, socioecológicos, étnico-raciais, de gênero e geracional. Além do melhor diálogo com as diferentes instituições (públicas ou da sociedade civil) que executam políticas em apoio ou complementares ao desenvolvimento rural sustentável e solidário.

Por sua vez, em caso de uma fusão ou a transferência de suas competências a outro órgão, tanto a mera manutenção das atuais Secretarias Nacionais do MDA transferidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou a absorção de suas competências pelo INCRA, não supririam a lacuna e deixariam soltas as atuais funções do MDA.

Na contramão, a melhor forma de resolver a crise econômica do Brasil passa pela Reforma Agrária e pelo apoio à Agricultura Familiar e, portanto, confiamos que reside na Política Agrária e em sua Pasta própria a solução.

A inflação alta dos últimos anos tem como um dos seus principais motores a alta dos produtos alimentares e das commodities agropecuárias, que comprometeu os investimentos e a renda das famílias, e foi usado como pretexto para a adoção pelas autoridades monetárias de equivocadas políticas contracionistas, responsável pela alta da taxa de juros, desinvestimento, aumento da dívida pública, redução de empregos e renda e queda na arrecadação.

A inflação foi e é fortemente alimentada pela atual concentração agrária e pelo modelo produtivo rural – o grande agronegócio, embora controle de mais de 70% das terras agricultáveis, apenas é responsável por produzir apenas 30% dos alimentos. Enquanto isso, mais de 70% dos alimentos e dos empregos rurais são gerados pela agricultura familiar. Apesar disso, o governo federal gasta 5x mais no MAPA no que no MDA, o crédito subsidiado é 7x maior e destina menos que 0,20% do Orçamento Geral da União à Pasta.

Para superar a crise é preciso uma reversão na priorização governamental, seja com Dilma ou Temer. Portanto, pelo contrário, seria necessário aumentar o peso para Desenvolvimento Agrário no orçamento público, para no mínimo até 1% do PIB - percentual praticado nos países desenvolvidos. Aumentando assim os recursos para programas do MDA e ações do INCRA e dotando os órgãos de melhor infraestrutura e gestão, incluindo a ampliação do número de seus servidores de carreira e uma melhor remuneração para estes.

O cenário de um eventual governo Temer seria de aprofundamento do desmonte dos órgãos agrários e só a ação unificada do movimento sindical e popular rural e do movimento dos servidores do desenvolvimento agrário poderá impor uma pauta para a efetiva execução das políticas de apoio a agricultura familiar, implantação da reforma agrária e de fomento ao desenvolvimento rural sustentável e solidário. A qual necessita da manutenção de uma pasta própria para o desenvolvimento agrário.

Brasília, 27 de abril de 2016.

A DIRETORIA EXECUTIVA

"A valorização dos servidores e das servidoras do MDA é valorizar

a Reforma Agrária, a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável e solidário"