O resultado da Portaria 1.390/2016 da Casa Civil da Presidência da República encerra provisoriamente e em parte a lacuna jurídica decorrente da extinção dos cargos de ministro e secretário-executivo do MDA. Porém, a Portaria, apesar de esclarecer a questão pendente das atribuições do novo posto de "Secretário Especial", não traz luz a questões básicas, como a continuidade ou não das estruturas do antigo ministério e de seus postos de direção.
