Publicado as atribuições do Secretário Especial. Seguem as indefinições

Publicado as atribuições do secretário Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD). Após quase dois meses de indefinição após a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) pelo presidente interino Michel Temer e sua recriação sob forma de Secretaria Especial no âmbito da Casa Civil e idas e vindas sobre o status do órgão que o substituiria, foi publicado no Diário Oficial uma portaria da Casa Civil com as atribuições do secretário Especial. 

O resultado da Portaria 1.390/2016 da Casa Civil da Presidência da República encerra provisoriamente e em parte a lacuna jurídica decorrente da extinção dos cargos de ministro e secretário-executivo do MDA. Porém, a Portaria, apesar de esclarecer a questão pendente das atribuições do novo posto de "Secretário Especial", não traz luz a questões básicas, como a continuidade ou não das estruturas do antigo ministério e de seus postos de direção.

A ASSEMDA segue em campanha pelo retorno do status ministerial para o MDA para garantir autonomia perante às conveniências do centro de governo, como também, segurança jurídica e administrativa aos servidores, programas, políticas públicas e serviços de promoção da reforma agrária, apoio a agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável e solidário.