Legislação Agrária Federal

A ASSEMDA disponibiliza ao público um copilado de Leis, Decretos-lei, Medidas Provisórias e Decretos sobre Política Agrícola para a Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, Política Fundiária Rural e Reforma Agrária para ajudar os servidores do MDA e INCRA, como também pesquisadores e interessados sobre a organização agrária nacional, a situação da agricultura familiar, o desenvolvimento rural e a Reforma Agrária no Brasil.

Veja a lista com as principais matérias legais sobre esse tema:

• Lei de Terras - Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. (clique aqui)
• Aproveitamento agrícola de imóveis da União, de 1938 (clique aqui)
• Desapropriações por utilidade pública, de 1941 (clique aqui)
• Estatuto da Terra, de 1964 (clique aqui)
• Lei Agrária - Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, de 1966 (clique aqui)
• Criação do INCRA (1970) - extingue Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e Grupo Executivo da Reforma Agrária (clique aqui)
• Lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial, de 1971 (clique aqui)
• Lei do Trabalho Rural - Institui normas reguladoras do trabalho rural ("Empregado Rural"), de 1973 (clique aqui)
• Sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências, de 1977 (clique aqui)
• Constituição Federal, de 1988 - Capítulo "Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária" (clique aqui)
• Dispõe sobre a Política Agrícola Nacional, de 1991 (clique aqui)
• Regulamentação dos dispositivos de Reforma Agrária da Constituição Federal, de 1993 (clique aqui)
• Fundo de Terras e da Reforma Agrária ("Banco da Terra"), atual PNCF-Programa Nacional de Crédito Fundiário (1998) (clique aqui)
• (Re)elevação do MDA à condição de ministério, então como Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, de 1999 (clique aqui)
• Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF, de 2001 (clique aqui)
• Lei da Agricultura Familiar - Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimento Familiares Rurais, de 2006 (clique aqui)
• Liquidação ou regularização de dívidas de crédito rural e de crédito fundiário, de 2008 (clique aqui)
• Regularização fundiária em terras da União, na Amazônia Legal, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis - "Programa Terra Legal Amazônia", de 2009 (clique aqui)
• "Programa Minha Casa, Minha Vida" e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, de 2009 (clique aqui)
• Atual Estrutura Regimental e o quadro dos cargos do MDA, 2010 (clique aqui)
• Lei de ATER - Política e Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para/na Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e PRONATER, de 2010 (clique aqui)
• Novo Código Florestal, de 2012 (clique aqui)
• CAR (Cadastro Ambiental Rural) e Regularização Ambiental - Sistema de Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de 2012 (clique aqui)
• Atual Estrutura Regimental e o quadro demonstrativo dos cargos do INCRA, de 2013 (clique aqui)
• Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados, de 2013 (clique aqui)