O Desenvolvimento Agrário precisa ter seu ministério de volta

NOTA PÚBLICA

O Desenvolvimento Agrário precisa ter seu ministério de volta

O Diário Oficial da União de 30 de setembro publicou a sanção da Lei nº 13.341, que confirma a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com a transformação do Ministério do Desenvolvimento Social em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), e a publicação do Decreto nº 8.865, que transfere toda a estrutura do extinto MDA à Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), do âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Com a publicação, foi convertida em lei a Medida Provisória (nº 726 de 12 de maio de 2016) que, ainda no início do governo interino do presidente Michel Temer, reorganizava ministérios e órgãos de primeiro escalão do governo federal; e constituídas basicamente de exclusões, fusões e relocações de pastas, as alterações apresentam também algumas transferências de competências e a definição de atribuições de órgãos governamentais. Por sua vez, o Decreto recém-publicado repete outro de junho (Decreto nº 8.786, de 14 de junho 2016) que já migrava a estrutura do extinto MDA (secretarias nacionais, diretorias, assessorias e delegacias nos estados) que tinham sido transferidas para o MDSA para essa Secretaria Especial da Casa Civil, junto das competências relativas à “reforma agrária”, “promoção do desenvolvimento sustentável junto aos agricultores familiares”, e a “delimitação e a determinação pelas demarcações das terras dos remanescentes das comunidades quilombolas”. O novo decreto vincula o INCRA à Casa Civil por meio da SEAD – alterando assim o anterior que lhe vinculava apenas diretamente à Casa Civil.

Implementada desde maio, e cheia de reviravoltas, a mudança trouxe recursos orçamentários cortados ou congelados, programas praticamente paralisados e muita indefinição na organização interna da estrutura do ex-ministério. Sem contrapartida de uma grande economia de despesas, mas com severos prejuízos ao meio rural e a população em geral. O desenvolvimento econômico-social de qualquer país inclui a dimensão rural, ou a territorialidade enquadrada nesse tipo. O meio rural, de uma forma de outra, é sempre vinculado à agropecuária e envolve a distribuição do uso e posse da terra. O Brasil na atualidade, apesar da intensa urbanização e industrialização, é ainda marcada pela pujança econômica do setor e pelas exportações de commodities agrícolas, mas também, por uma desproporcional pobreza rural e conflitos fundiários, em um país que um das 10 maiores economias do mundo, mas único desse grupo sem ter passado nenhum movimento histórico de reordenamento agrário. Assim, para lidar com as assimetrias sociais, produtivas e fundiárias e realizar a Reforma Agrária - tornou-se parte integrante das políticas públicas permanentes àquela a promover o chamado “Desenvolvimento Agrário”.

Apesar da confusão de longa data no marco jurídico nacional, entre a Política Agrícola e a Política Agrária (e mesmo Rural), os assuntos agrários em geral e fundiários rurais, principalmente a Reforma Agrária, e o próprio desenvolvimento territorial rural, tal qual em muitos outros países, foi levada a cabo como política pública de maneira específica por um ministério próprio, distinto, portanto, da regulação governamental da atividade econômica ou técnica da Agropecuária. Com o MDA foi possível traduzir na agenda governamental duas dimensões centrais do desenvolvimento rural: o social e o espacial.

Também pelo MDA foi implantado de maneira organizada o apoio ao segmento familiar da Agricultura, às comunidades tradicionais e aos empreendedores rurais familiares não agropecuários, em suma, todo um público socialmente marginalizado e segmento produtivo não atendido pela Política Agrícola stricto sensu. E ainda, outros aspectos e transversalidades historicamente negligenciadas, por exemplo, relativas à igualdade étnico-racial, gênero e geracional, a culturalidade territorial e comunitária rural, a agroecologia; os conhecimentos tradicionais, e puderam ser abordadas pelas políticas públicas.

Mas, apesar de muitos avanços, e infelizmente também de muito marketing e promessas descumpridas, ano após ano o Desenvolvimento Agrário, e os seus órgãos federais de governança, foram secundarizadas pelas sucessivas autoridades, o que culminou com a decisão equivocada de conversão à mera “secretaria especial”. A ASSEMDA entende que este rebaixamento é uma medida de cunho político e que ainda pode ser revertida. O problema do MDA nunca foi de excesso, mas de carência: de recursos, de gestão técnica, de pessoal e de vontade política. O retorno à situação de ministério confere a garantia de autonomia política, orçamentária e administrativa, perante as conveniências do centro de governo. Como também, dá a segurança jurídica e o devido apoio organizacional e administrativo aos servidores e aos programas, políticas públicas e serviços que eles tocam.

Portanto, mantemos o nosso posicionamento firme em defesa do MDA, da sua estrutura organizacional, do orçamento e das políticas que contribuem para o fortalecimento da agricultura familiar, para a melhoria da qualidade de vida da população rural e para o apoio ao INCRA na realização da Reforma Agrária. O retorno à  condição de ministério às antigas estruturas do MDA é fundamental ao desenvolvimento brasileiro e à retomada do crescimento e geração de empregos que podem reverter a crise econômica, ajudar a combater a inflação (centrada nos agroalimentos) e resolver a desigualdade social e pobreza.

Brasília, 06 de outubro de 2016.

A Diretoria Executiva

“A valorização dos servidores e das servidoras do MDA é valorizar
a Reforma Agrária, a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável e solidário”

Associação Nacional dos Servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário
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