Segue nota pública do Fórum de Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) contra a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional de congelamento dos gastos sociais (PEC nº 241) apresentada pelo governo Michel Temer.
As entidades nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF’s), abaixo relacionadas, manifestam total oposição a aprovação da PEC 241/16 e não mediremos esforços para que esta proposta de emenda constitucional seja rejeitada no Congresso Nacional. E os parlamentares que votarem favoráveis à esta PEC serão considerados inimigos dos trabalhadores, em especial, os trabalhadores do Serviços Públicos, pois serão favoráveis à destruição dos direitos sociais da população brasileira.
A PEC 241/2016 visa instituir um novo regime fiscal, um novo teto para investimento no serviço público, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento do gasto público, valerá por 20 anos, período durante o qual o recurso retirado das áreas sociais será canalizado para pagamento dos juros e amortização da dívida pública que somente beneficiará os banqueiros, latifundiários, empreiteiros e demais empresários.
As despesas primárias, que são aquelas realizadas com as políticas públicas que garantem os direitos sociais da população pobre, terão seu planejamento orçamentário com base apenas na variação inflacionária, desconsiderando as necessidades da população brasileira e sem nenhuma previsão de aumento de recursos para melhorar a qualidade dos serviços públicos.
Os serviços públicos serão profundamente atingidos e as consequências serão imensamente prejudiciais. O congelamento dos salários e a desvinculação da saúde e educação nas receitas obrigatórias é um golpe profundo no caráter público de demandas sociais tão necessitadas pela sociedade. Vejam os prejuízos de tal medida:
A PEC 241/16 desconsidera que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse público e as necessidades sociais, e acaba por priorizar uma meta fiscal estabelecida para beneficiar os grandes empresários credores da dívida pública.
Caso a PEC 241/16 fosse aprovada ainda em 2016, a previsão é de que R$ 4 bilhões deixariam de ser aplicados em Saúde em 2017. Em 2018, seriam R$ 8 bilhões a menos. Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões.
Se a PEC 241/16 tivesse sido aprovada em 2006, o orçamento da Educação, que foi de R$ 103 bilhões, seria apenas de R$ 31 bilhões.
A PEC 241/16 proibirá a realização de concursos públicos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população.
A PEC 241/16 colocará o fim do serviço público e prejudicará todos os usuários dos serviços
Se houver crescimento da população, algo natural, e mesmo que haja crescimento econômico, este aumento da economia não poder ser investido em serviços públicos, pois não há possibilidade de revisão do congelamento dos gastos;
O IBGE estima que em 20 anos a população aumentará cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, assim é necessário aumento real no investimento da saúde, e caso a PEC seja aprova isso não irá ocorrer;
A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo que é denunciado como inconstitucional e imoral: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais, apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para a dívida pública.
Diante dos ataques expostos, o Fórum das Entidades do Serviço Público Federal ao mesmo tempo que solicita aos Deputados Federais que votem contra a PEC 241, também chama a população a ocupar as ruas e lutar pela reprovação desta PEC no Congresso Nacional.
Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais:
ANDES-SN – ANFFA-Sindical – ASFOC-SN – ASMETRO-SN – ASSIBGE-SN – CNTSS – CONDSEF – CSP/CONLUTAS – C.T.B – CUT – CSPB – FASUBRA –FENAJUFE – FENAPRF – FENASPS – PROIFES – SINAIT – SINAL – SINASEFE – SINDIFISCO-Nacional – SINDIRECEITA – SINPECPF – SINTBACEN – UNACON-Sindical
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