Nota Pública: "É preciso lutar pela estruturação do serviço público no MDA"

É preciso lutar pela estruturação do serviço público no MDA 

 Associação Nacional dos Servidores do MDA – ASSEMDA 

Seção Sindical no MDA do SINDSEP-DF 

No dia 06 de dezembro acontecerá o primeiro encontro dos servidores com o ministro da pasta do desenvolvimento agrário, momento em que a Administração do MDA, depois de dois anos, se pronunciará sobre as demandas apresentadas pelo movimento sindical. 

Sendo que para o 07 de dezembro há indicativo de greve do movimento. A posição aprovada pela Assembleia do dia 1º de dezembro é de que caso o Ministro não atenda a pauta de reivindicações de estruturação do órgão e de melhoria das condições de trabalho, os servidores deflagarão o processo grevista já em Assembleia de avaliação marcada para a data. O conflito de interesses entre servidores e Alta Administração do Ministério se agravou nos últimos meses, quando houve retrocessos no processo de negociação. 

As dificuldades do serviço público no MDA são históricas. Foram necessários 10 anos e um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e TCU, para que o órgão realiza-se o seu primeiro concurso público, em 2009. Hoje o número de concursados do órgão somam menos de 150 servidores, já representando uma evasão de 1/3 de seu efetivo. 

O quantitativo de servidores efetivos do MDA é irrisório para um órgão que tem competências institucionais (Decreto Nº 7.255) tão amplas como a reforma agrária, a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, e a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, além das competências relativas à regularização fundiária na Amazônia Legal. 

É também irrisório o quantitativo de servidores para um órgão que tem atuação precípua no meio rural brasileiro, onde se localizam 36% dos que vivem em extrema pobreza (dados do IPEA), ou três milhões de pessoas. É de se perguntar, como o principal órgão estatal de desenvolvimento agrário poderá cumprir compromisso de campanha da presidenta de erradicar a miséria no meio rural em quatro anos com a estrutura de trabalho e pessoal que possui? A resposta é simples: não podemos. 

 O MDA hoje secundariza a estruturação do serviço público no órgão, o que acaba também por secundarizar a promoção do desenvolvimento rural. A estrutura de serviço público no MDA é vergonhosa. Não há política efetiva de capacitação. Não há política efetiva de qualidade de vida no trabalho. Não há política de carreira. Não há política de contratação de novos servidores, apostando a Administração ainda na precarização do trabalho, através das consultorias e terceirizações irregulares. 

E sobre as consultorias. Pela lei os contratos, os serviços de consultoria deveriam versar sobre serviços técnicos especializados, não realizáveis por servidores públicos de carreira. Porém, apesar de não constar no objeto de contrato dos consultores, é recorrente e de conhecimento público, que os consultores contratados pelo órgão – através de organismos internacionais – realizam atividades rotineiras da Administração Pública. No órgão, ante a falta de servidores, os postos de trabalho são precariamente preenchidos por agentes públicos irregulares, que não possuem os direitos básicos trabalhistas, como férias e 13º salário. Pessoas que não possuem direito sequer de protestar. 

A verdade política decorrente desta falta de estruturação do órgão, é que, mesmo com os programas do ministério, a agricultura familiar no Brasil encontra-se mais endividada que nunca. A verdade é que a concentração fundiária cresceu nos últimos anos, que as mortes no campo por conflito se propagaram. A verdade é que a pobreza concentrou-se no campo brasileiro, como mostram os dados apresentados pelo próprio governo. 

Mas de onde veio este tipo de atuação? Não estávamos nos últimos anos estruturando o Estado para atendimento às necessidades sociais do povo brasileiro? 

 Não é bem assim. 

 A década de 90 foi fortemente marcada pelo debate sobre o papel do Estado, especialmente sobre o seu tamanho e os gastos com o funcionalismo público. Foi assim que, do ponto de vista liberal, prevaleceu à ideia de um Estado mínimo para o social, a quem caberia apenas garantir os direitos de propriedade, além de incentivar o mercado na coordenação da economia. 

E como consequência, o receituário liberal compôs um conjunto de entraves para restringir a atuação social do Estado, e o orientou para o ajuste fiscal e para as reformas orientadas para o mercado. Os funcionários públicos foram massacrados ideologicamente, elevados a categorias de vilões, perseguidos como “ineficientes”, e viram seus direitos e quantidade se reduzirem nos anos subsequentes. Os funcionários públicos hoje representam apenas 8% dos trabalhadores brasileiros. Em 1980 éramos 12%. Nos países ditos desenvolvidos essa quantidade varia entre 18%, nos Estados Unidos, a 40%, nas nações escandinavas. Situação que fez o presidente do IPEA, Márcio Pochmann, afirmar que no Brasil nós temos um “Estado raquítico”. 

Se não lutarmos parece que nada mudará. A proposta orçamentária do governo federal para 2012 destinará 47,9% dos recursos para gastar com juros e amortizações da dívida. Enquanto isso, os gastos com servidores públicos - "sempre acusados de vilões do Orçamento" - ficarão com 9,59% do total. Todos os demais gastos sociais ficam com 36%, e os investimentos com apenas 2,73%. Nos últimos três anos, os recursos totais para o MDA e INCRA representaram em média de 0,25% do Orçamento. Isso mesmo, nem mesmo 1%

Houve muita ideologia e poucos dados nas argumentações de que o serviço público era ineficiente. E todas as ideias propagadas serviram apenas como preparação para o controle privado do Estado e para os processos de precarização dos serviços públicos ainda hoje presentes. 

 Porém, nos últimos anos a sociedade brasileira vem colocando a si o desafio da distribuição de renda, da erradicação da miséria, da educação. Rechaçamos a perspectiva liberal e suas consequências, e passamos a defender uma intervenção estatal na promoção da igualdade. Em sua grande maioria, o povo brasileiro quer a promoção da agricultura familiar no campo brasileiro, quer a universalização da educação e da saúde públicas. 

 Porém, no âmbito da Administração Pública ainda se mantêm os processos de precarização do trabalho e contenção orçamentária para as atividades sociais. Enquanto servidores acreditamos que para superarmos essa barreira é preciso que lutemos pela estruturação dos órgãos públicos para atendimento das demandas sociais. É preciso, é absolutamente preciso que também o povo brasileiro se some aos servidores na defesa do serviço público. 

 Por isso que convidamos a todos os membros da sociedade civil interessados no assunto a se fazerem presentes na Audiência Pública com o Ministro Afonso Florence no dia 06 de dezembro às 10 horas, no Bloco A, Esplanada dos Ministérios. E convocamos a todos os servidores do órgão a participarem deste momento impar em nosso ministério.

 Em anexo nossa pauta de reivindicações. 

Valorizar o serviço público no MDA é valorizar a agricultura familiar, a reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável.