Embora os servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário sejam essenciais ao desenvolvimento rural, à agricultura familiar e ao reordenamento fundiário brasileiro, recebem entre os mais baixos salários do Poder Executivo da União. Situação similar vivem os servidores da autarquia vinculada, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que muitos de seus profissionais trabalham no Ministérios. A valorização desses profissionais deveria se dar por remuneração compatível com a importância das funções exercidas. Assim, a ASSEMDA desde seu início luta por dotar os servidores do MDA de um Plano de Carreira tecnicamente adequado e com remuneração justa.
Enquanto, os servidores do MDA das carreiras INCRA estão contemplados com os planos de carreiras de Reforma e Desenvolvimento Agrário (RDA) e de Peritos Federais Agrários (PFA), os servidores efetivos do quadro próprio do MDA atualmente estão enquadrados no Plano Geral do Poder Executivo (PGPE - Lei nº 11.357/2006) e nos cargos específicos da Lei nº 12.277/2010 (economistas, engenheiros, estatísticos, geólogos e arquitetos). Situação destes agravada portanto à medida que não possuem um plano de carreira próprio, ficando em meio aos vários problemas do pejorativamente conhecido "carreirão".
Há ainda outros graves problemas em decorrência dessa situação: não há estímulos para "seguir carreira" na órgão e uma descrição clara e delimitada de competências e habilidades entre os diversos cargos. Como também não há incentivos a se capacitar técnica e academicamente para aperfeiçoamento do exercício das atividades.
Tudo isso dificulta a manutenção de quadro de pessoal qualificado no órgão. A título de exemplo, do início das nomeações até a data limite de validade do primeiro concurso público próprio para o MDA houve uma evasão de quase 150% dos servidores nomeados, resultando apesar de sucessivas convocações em uma desocupação de quase 1/3 dos 202 cargos previstos para Brasília e estados, apesar da convocação de quase 100% dos aprovados excedentes do concurso. Por sua vez, os servidores das carreiras INCRA no MDA estão sempre solicitando sua re-lotação na autarquia originária de sua carreira.
Além disso, o total dos servidores efetivos do quadro próprio é menor do que o quantitativo de servidores comissionados e de terceirizados e apenas próximo do número de cedidos e de em exercício descentralizado, em sua maioria do INCRA e das carreiras do Ministério do Planejamento, que apesar disso, esse conjunto não conseguem atender a vazão de projetos e iniciativas do órgão. E a sobrecarga de trabalho - combinada a problemas nas condições físicas de trabalho, falta de recursos orçamentário e superpolitização das metas e decisões - contribuem ainda mais para a evasão.
A consequência é que o baixo efetivo de pessoal compromete gravemente as políticas públicas de desenvolvimento agrário. Nesse sentido uma proposta de Plano de Carreira, Cargos e Remunerações (PCCR) faz-se necessidade urgente e imperiosa.
Minuta de PCCR
Dessa maneira a ASSEMDA (Associação Nacional dos Servidores do MDA) ainda em seus primórdios desenvolveu uma Minuta de Projeto de Lei de um PCCR para os servidores públicos federais efetivos do quadro próprio permanente do MDA.
O documento a seguir é a 2ª Versão (novembro de 2010) e surgiu simultaneamente ao próximo de constituição da ASSEMDA, sem, portanto, certo amadurecimento desenvolvimento com a Associação já constituída, com a aprendizagem com o trabalho individual dos servidores e com o debate externo com entidades de outras carreiras e órgãos.
Clique AQUI para acessar ou leia em baixo:
Enquanto, os servidores do MDA das carreiras INCRA estão contemplados com os planos de carreiras de Reforma e Desenvolvimento Agrário (RDA) e de Peritos Federais Agrários (PFA), os servidores efetivos do quadro próprio do MDA atualmente estão enquadrados no Plano Geral do Poder Executivo (PGPE - Lei nº 11.357/2006) e nos cargos específicos da Lei nº 12.277/2010 (economistas, engenheiros, estatísticos, geólogos e arquitetos). Situação destes agravada portanto à medida que não possuem um plano de carreira próprio, ficando em meio aos vários problemas do pejorativamente conhecido "carreirão".
Há ainda outros graves problemas em decorrência dessa situação: não há estímulos para "seguir carreira" na órgão e uma descrição clara e delimitada de competências e habilidades entre os diversos cargos. Como também não há incentivos a se capacitar técnica e academicamente para aperfeiçoamento do exercício das atividades.
Tudo isso dificulta a manutenção de quadro de pessoal qualificado no órgão. A título de exemplo, do início das nomeações até a data limite de validade do primeiro concurso público próprio para o MDA houve uma evasão de quase 150% dos servidores nomeados, resultando apesar de sucessivas convocações em uma desocupação de quase 1/3 dos 202 cargos previstos para Brasília e estados, apesar da convocação de quase 100% dos aprovados excedentes do concurso. Por sua vez, os servidores das carreiras INCRA no MDA estão sempre solicitando sua re-lotação na autarquia originária de sua carreira.
Além disso, o total dos servidores efetivos do quadro próprio é menor do que o quantitativo de servidores comissionados e de terceirizados e apenas próximo do número de cedidos e de em exercício descentralizado, em sua maioria do INCRA e das carreiras do Ministério do Planejamento, que apesar disso, esse conjunto não conseguem atender a vazão de projetos e iniciativas do órgão. E a sobrecarga de trabalho - combinada a problemas nas condições físicas de trabalho, falta de recursos orçamentário e superpolitização das metas e decisões - contribuem ainda mais para a evasão.
A consequência é que o baixo efetivo de pessoal compromete gravemente as políticas públicas de desenvolvimento agrário. Nesse sentido uma proposta de Plano de Carreira, Cargos e Remunerações (PCCR) faz-se necessidade urgente e imperiosa.
Minuta de PCCR
Dessa maneira a ASSEMDA (Associação Nacional dos Servidores do MDA) ainda em seus primórdios desenvolveu uma Minuta de Projeto de Lei de um PCCR para os servidores públicos federais efetivos do quadro próprio permanente do MDA.
O documento a seguir é a 2ª Versão (novembro de 2010) e surgiu simultaneamente ao próximo de constituição da ASSEMDA, sem, portanto, certo amadurecimento desenvolvimento com a Associação já constituída, com a aprendizagem com o trabalho individual dos servidores e com o debate externo com entidades de outras carreiras e órgãos.
Clique AQUI para acessar ou leia em baixo:
Tabela salarial e carreira integrada com o INCRA
Posteriormente, a elaboração da Minuta, com o andamento do relacionamento com os servidores das carreiras INCRA em exercício no MDA, como aqueles requisitados ou de carreiras de exercício descentralizado, como também os debates da ASSEMDA com as entidades associativas do INCRA (CNASI e ASSINAGRO/SindPFA) e no decorrer principalmente da greve de 2012, permitiram avançar para uma proposta de que a estruturação de uma carreira própria aos servidores do MDA se desenvolva de maneira integrada com aquela autarquia.
Isso incluí a isonomia nas tabelas remunerativas, tendo referência valores similares às carreiras de órgãos na União com atribuições similares ou equivalentes, especialmente o Ministério da Agricultura - MAPA (veja AQUI proposta de tabela, lançada às vésperas da greve de 2012). Como ainda isonomia em aspectos mais amplos, que permitam desenvolver até mesmo uma carreira unificada para o conjunto dos servidores federais agrários. Unindo assim a força desse setor do Serviço Público Federal, tal qual acontece entre os servidores do Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, IBAMA e ICMBio.
Negociações com o Governo
Esta proposta de tabela unificada foi apresentada ainda em 2012 pelas três entidades ao Ministério do Planejamento, setor responsável pelo Governo para negociar com o movimento de servidor e fazer a gestão geral de pessoal na Administração Federal. Apesar de não aceito pelo Governo, como parte do acordo de greve, foi acertado a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) conjunto para analisar a reestruturação do PCCR do INCRA, com discussão integrada para o pessoal do MDA. Porém, desde então nunca foi instalada o GT.
Apesar disso, a ASSEMDA conseguiu junto a Administração do MDA no ano seguinte (2013), como vitória da campanha salarial, a constituição de um GT institucional para debater uma proposta comum interna sobre PCCR, que porém, vem se arrastando. Sendo que, em 2014 o mesmo foi renovado, ainda sem resultados. Segue assim, o baixo interesse da Governo, dentro e fora do MDA, em resolver a questão. Porém, apesar disso, a ASSEMDA continua sua luta por dotar os servidores de um Plano de Carreira tecnicamente adequado e com remuneração justa.
Isso incluí a isonomia nas tabelas remunerativas, tendo referência valores similares às carreiras de órgãos na União com atribuições similares ou equivalentes, especialmente o Ministério da Agricultura - MAPA (veja AQUI proposta de tabela, lançada às vésperas da greve de 2012). Como ainda isonomia em aspectos mais amplos, que permitam desenvolver até mesmo uma carreira unificada para o conjunto dos servidores federais agrários. Unindo assim a força desse setor do Serviço Público Federal, tal qual acontece entre os servidores do Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, IBAMA e ICMBio.
Negociações com o Governo
Esta proposta de tabela unificada foi apresentada ainda em 2012 pelas três entidades ao Ministério do Planejamento, setor responsável pelo Governo para negociar com o movimento de servidor e fazer a gestão geral de pessoal na Administração Federal. Apesar de não aceito pelo Governo, como parte do acordo de greve, foi acertado a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) conjunto para analisar a reestruturação do PCCR do INCRA, com discussão integrada para o pessoal do MDA. Porém, desde então nunca foi instalada o GT.
Apesar disso, a ASSEMDA conseguiu junto a Administração do MDA no ano seguinte (2013), como vitória da campanha salarial, a constituição de um GT institucional para debater uma proposta comum interna sobre PCCR, que porém, vem se arrastando. Sendo que, em 2014 o mesmo foi renovado, ainda sem resultados. Segue assim, o baixo interesse da Governo, dentro e fora do MDA, em resolver a questão. Porém, apesar disso, a ASSEMDA continua sua luta por dotar os servidores de um Plano de Carreira tecnicamente adequado e com remuneração justa.
Artigo atualizado em 09/06/2014
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