O anunciado fim da Reforma e do Desenvolvimento Agrário no Brasil - nota conjunta

Nota conjunta da ASSEMDA, ASSINAGRO e CNASI para os movimentos sociais, sindicais, políticos e demais servidores.

O anunciado fim da Reforma e do Desenvolvimento Agrário no Brasil

Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA – CNASI

Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA – ASSINAGRO

Associação Nacional dos Servidores do MDA – ASSEMDA

No dia 25 de abril os servidores do MDA e do INCRA realizam paralisação das atividades em todo o território nacional. O ato se dará num contexto de jornada de lutas unificada das três entidades associativas da categoria (Cnasi, Assinagro e AsseMDA) pela melhoria das condições salariais, em adesão à convocação do grupo de 31 entidades nacionais, como a Condsef. Também se dará num contexto de derrotas para a reforma agrária e a agricultura familiar.

É importante que se entenda estes dois contextos, aparentemente desconexos, através dos fatos que neles se intercalam. Pois exprimem uma mesma situação: o desprestigio que passa o modelo camponês de produção e a reforma agrária junto ao Estado brasileiro.

O INCRA, entre 1985 e 2011, teve o seu quadro de pessoal reduzido de 9 mil para 5,7 mil servidores. Nesse mesmo período, sua atuação territorial foi acrescida em 32,7 vezes – saltando de 61 para mais de 2000 municípios, um aumento de 124 vezes no número de projetos de assentamentos assistidos. Até 1985 o INCRA geria 67 projetos de assentamento. Hoje este número supera os 8.700, e área total assistida passou de 9,8 milhões para 80 milhões de hectares.

O número de famílias assentadas atendidas pelo órgão passou de 117 mil para aproximadamente um milhão, totalizando cerca quatro milhões de pessoas. Encerrando, assim, um verdadeiro paradoxo, entre um crescimento da demanda de serviço e uma redução drástica, nos últimos anos, de meios para atendê-los. Ressalta-se ainda que o número de servidores está prestes a sofrer novas reduções. Somente no Governo Dilma, outros 2.000 funcionários estarão em condições de aposentadoria, aprofundando ainda mais o déficit de servidores no órgão.

Além da aposentadoria, a baixa remuneração percebida pelos servidores do órgão tem sido importante agente de evasão. Nos últimos dez anos o INCRA realizou três concursos. É verdade que o número de vagas disponibilizadas foi muito reduzido, insuficiente para suprir a gigantesca demanda do órgão. Entretanto, nem essas poucas vagas hoje se encontram preenchidas. Dos dois primeiros concursos realizados, cerca de 30% dos servidores já pediram exoneração. Do último concurso, realizado em 2010, cuja homologação se deu há poucos meses, apenas 51% dos profissionais convocados assumiram.

Situação semelhante é vivida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Criado em 1999, seu primeiro concurso ocorreu apenas em 2009, sendo que já houve uma evasão de 1/3 dos servidores. Hoje, a força de trabalho oficial do MDA é inferior a 140 servidores para todo o país. Assim como no INCRA, a principal causa da evasão são os baixos salários.

Os concursos para provimento nos órgãos agrários são pouco atraentes. Nestes órgãos não há política de capacitação, nem política de qualidade de vida no trabalho, tampouco política de carreira, e nem previsão de contratação de novos servidores. Ademais, a remuneração dos servidores efetivos do MDA e INCRA é, em média, duas vezes e meia inferior à do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Sendo que em todos os órgãos, INCRA, MDA e MAPA, realizam-se funções similares e até 2003 tinham seus salários equiparados. Distorção que se iniciou e aprofundou justamente nos governos do Partido dos Trabalhadores.

No discurso oficial o governo reproduz a ladainha dos inoperantes, de que a questão agrária não se resolverá "pura e simplesmente com a distribuição de terra", de que é necessário “qualificar os assentamentos existentes”, de que é preciso pensar e “garantir uma agricultura familiar pujante”. Pura balela. A verdade é que o governo não tomou posse na área agrária, não sabe e não quer promover o desenvolvimento agrário e quando se pronuncia é apenas para enrolar.

Na questão da assistência técnica, por exemplo, o programa de assistência técnica (ATER), do MDA, de incentivo básico a produção da agricultura familiar não poderá garantir sua expansão devido à falta de servidores. O MDA não tem como expandir o programa. Todos os servidores do órgão estão com sua carga máxima de contratos para fiscalizar. Atualmente há mais de 40 contratos que estão assinados no MDA e não iniciam suas atividades porque não há servidores disponíveis para fiscalização.

Por sua vez, o corte este ano em 70% das verbas de custeio para o INCRA simplesmente engessa o órgão. O INCRA está e continuará parado, caso não se reverta isso. Um dos principais efeitos do corte será a inevitável redução dos serviços de assistência técnica aos assentamentos da reforma agrária, pois os contratos já feitos terão que ser cancelados. Essa redução do custeio contraria a própria política do governo, pois não há como falar em produtividade ou “qualidade” da reforma agrária sem assistência técnica.

A continuar esse espetáculo vergonhoso, de se receber as migalhas da política agrícola e manter o corpo técnico dos órgãos agrários à míngua, a agricultura familiar e reforma agrária continuarão a padecer.

Mais digno seria o governo assumir publicamente que não lhe interessa a agricultura camponesa ou a reforma agrária, que seu projeto para o campo é e sempre foi o agronegócio. Dizer em seu discurso oficial o que os dados já demonstram: que o Brasil sofreu nos últimos anos o maior índice de concentração de terras de todos os tempos; que está em curso um enorme processo de concentração da produção agrícola, que destina 85% de todas as terras agrícolas apenas para quatro produtos (soja, milho, cana e pecuária de corte); que a política econômica do governo é voltar o país aos tempos coloniais, uma república exportadora de bens primários.

Enquanto os servidores acreditarem que para superar essa barreira é preciso lutar pela estruturação dos órgãos públicos para atendimento das demandas sociais existe esperança. Assim, será preciso que a sociedade lute por um modelo de desenvolvimento agrário calcado na Reforma Agrária e na consolidação da Agricultura Camponesa e/ou Familiar.