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| Campanha da ASSEMDA sobre GDACE iniciada em janeiro de 2013 |
A diretoria da ASSEMDA tratou com o Ministro do Desenvolvimento Agrário Pepe Vargas e sua equipe no último dia 16 de maio de 2013 os pontos da pauta nacional de reivindicações para negociação com o Ministério, como parte da campanha salarial 2013. A ASSEMDA pontuou que a mesma traz questões mais gerais, bem como um conjunto de pontos específicos que contemple a diversidade de todas as servidoras e servidores do órgão, e serão apresentados no decorrer do processo de negociação. Nesta reunião se conseguiu com o Ministro o compromisso político do pagamento do retroativo das parcelas 2013 da avaliação individual da GDACE e que haverá mecanismos de que avaliações aconteçam sem retaliações e conflitos.
A GDACE e o atraso da regulamentação pelo Governo
Os servidores federais das profissões de arquitetos, economistas, estatísticos, engenheiros e geólogos do Plano Geral do Poder Executivo (PGPE) e carreiras assemelhadas foram enquadrados pela Lei 12.277/2010 no chamado "cargos específicos", com uma tabela diferenciada, cuja parte da remuneração se constituiria de uma gratificação de desempenho chamada de GDACE (Gratificação de Desempenho dos Cargos Específicos).
Contudo, até a regulamentação dessa lei os servidores ganhariam apenas 80 pontos da gratificação, e continuou assim desde então. Com a regulamentação, os servidores poderiam receber 100 pontos após avaliação individual realizada por meio de um ciclo de avaliação institucional do órgão, o que representaria um acréscimo em quase 20% nos salários desses trabalhadores. Os servidores federais na greve de 2012 conseguiram como um dos itens do acordo assinado com as entidades sindicais e associativas o compromisso do MPOG da sua imediata regulamentação, ocorrida em novembro desse ano.
Contudo, afligiu em muito os servidores o fato de que os órgãos não tiveram em suas regulamentações internas cláusulas retroativas à 19 de novembro de 2012, data que a Presidência da República e Ministério do Planejamento publicaram o decreto regulamentando a inclusão dos cargos específicos na avaliação de desempenho institucional, e sim a data em que o órgão publicaria a portaria de regulamentação. Por sua vez, por inércia e leniência do Governo em regulamentar a GDACE e dos ministérios em publicar a portaria local, puniu duplamente os servidores dos cargos específicos, pois os mesmos, ficaram reféns da "discricionariedade" de suas Administrações.
Em fevereiro a ASSEMDA iniciou a campanha "MDA: trabalhe a 100, receba a 80" como item da campanha salarial 2013 para denunciar a situação e exigir o rápido pagamento da integralidade da GDACE e do seu retroativo por parte do Governo e do Ministério.
Em fevereiro a ASSEMDA iniciou a campanha "MDA: trabalhe a 100, receba a 80" como item da campanha salarial 2013 para denunciar a situação e exigir o rápido pagamento da integralidade da GDACE e do seu retroativo por parte do Governo e do Ministério.
O compromisso do Ministro
A diretoria da ASSEMDA tratou na semana passada (16/05) com o Ministro do Desenvolvimento Agrário Pepe Vargas e sua equipe os pontos da pauta nacional de reivindicações da campanha salarial 2013 para negociação com o Ministério, como plano de carreira, etc, e entre eles, o pagamento do retroativo da GDACE, conseguindo uma série de compromissos políticos sobre o tema.
O primeiro compromisso é que, a nova norma interna do MDA publicada em fevereiro/2013 sobre avaliação de desempenho não terá eventuais modificações, e apesar de eventuais dúvidas em sua redação, ficou assegurado o entendimento que se pagará o retroativo do ciclo de avaliação institucional de 2013 (nov/2012-nov/2013). É importante salientar que, a nova norma interna, costurada inclusive junto à Consultoria Jurídica do MDA (Conjur), é similar a norma interna da própria AGU, fato destacado pelo coordenador de RH e pela própria Conjur.
O segundo compromisso é que as secretarias e unidades do MDA realizarão as avaliações de desempenho individual de seus servidores até novembro de 2013, seu envio será agilizado à Coordenação de Recursos Humanos e que se efetuará ainda em dezembro o pagamento das parcelas dos meses de janeiro a novembro de 2013. Por sua vez, as parcelas de novembro e dezembro de 2012, ligadas ao ciclo de avaliação 2013, ficarão para pagamento posterior com sua inclusão em despesas de exercícios anteriores.
O terceiro, preventivamente haverá mecanismos de mediação de conflitos e se combaterá a possibilidade de retaliações e avaliações punitivas, à medida que a avaliação não será a chamada "360 graus" (avaliação de maneira tripla, feita pela chefia, autoavaliação e avaliação de no mínimo 3 colegas de equipe), devido ao entendimento que por ser o primeiro ciclo, o atual regramento fixaria que seja exclusivamente pela chefia, através da realização de avaliações intermediárias, o pleno funcionamento da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD), a orientação da Administração às chefias e o diálogo permanente com a ASSEMDA.
Ações para o retroativo anterior à 2013
Quanto a busca pelo retroativo das parcelas de 2010, 2011 e 2012 da GDACE, no momento a direção da ASSEMDA, em conjunto a sua assessoria jurídica e em diálogo com outras entidades, está apenas analisando a nota orientativa do Ministério do Planejamento aos órgãos sobre ciclo de desempenho dos servidores dos cargos da Lei 12.277/2010 publicada em abril para preparar as ações judiciais.
Em breve, a ASSEMDA comunicará aos engenheiros, economistas e estatísticos filiados como e quando à entrega da documentação necessária para ajuizar as ações judiciais individuais.
Em breve, a ASSEMDA comunicará aos engenheiros, economistas e estatísticos filiados como e quando à entrega da documentação necessária para ajuizar as ações judiciais individuais.
Um comentário:
O PGPE(primos geralmente pobres do executivo)que entraram no seviço público até fevereiro, tinham pelo menos uma aposentadoria mais justa que o INSS, agora com o neoliberal fundão estão sem FGTS,sem participação nos lucros,e outras vantagens que empresas de médio porte oferecem.Querer contratar engenheiros civis,ou outros profissionais disputados pelo mercado com baixos salários e sem a antiga vantagem é impossível.Sem o pagamento integral da GDACE estão cozinhando a gente em fogo lento,principalmente com 5% de aumento que foi dado (á custa da greve)enquanto a inflação foi bem maior,o desafio de viver em Bsb com os 80% é coisa para franciscanos que fizeram o voto de pobreza.
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