Veto ao PLV 5/2014 não acaba a luta dos servidores do INCRA e MDA pela reestruturação de suas carreiras. Nota pública da CNASI

Na semana passada a Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA (CNASI), entidade irmã da ASSEMDA, emitiu uma nota pública em decorrência da presidente Dilma Rousseff rejeitar reestruturar as carreiras do INCRA – por meio do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, no capítulo XXIV. O veto presidencial configura-se, no ponto de vista da entidade, como mais uma explícita demonstração do desprestígio que essa autarquia tem no atual governo. Na nota pública, a CNASI ainda expressa que a decisão é mais um elemento para ampliar a mobilização dos servidores do INCRA e MDA no sentido de buscarem o atendimento de suas reivindicações.

Segue a nota pública da CNASI:

Veto ao PLV 5/2014 não acaba a luta dos servidores do INCRA e MDA pela reestruturação de suas carreiras

A equivocada, solitária e autoritária decisão da presidente Dilma Rousseff em rejeitar reestruturar as carreiras do INCRA – por meio do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, no capítulo XXIV –, configura-se como mais uma explícita demonstração do desprestígio que essa autarquia tem no atual governo. Por outro lado, a decisão pode ser mais um elemento para ampliar a mobilização dos servidores do INCRA e MDA no sentido de buscarem o atendimento de suas reivindicações.

O citado “desprestígio” (para não usar palavra indecorosa, mas mais adequada à desequilibrada decisão) decorre de uma frouxidão do governo federal ao não enfrentar um dos problemas básicos que atingem o meio rural brasileiro – que é a concentração de terras e riquezas nas mãos de pequeno, mas poderoso, grupo de ruralistas, mantendo milhões de brasileiros na extrema pobreza e sem perspectivas de melhoria das condições de vida.

A equivocada decisão da presidente Dilma Rousseff prejudica não só os cerca de nove mil servidores ativos e aposentados do INCRA (além de seus familiares) que seriam atendidos com a reestruturação de carreira, mas o público beneficiário da autarquia, que atualmente somam cerca de 10 milhões de pessoas – entre assentados, acampados, quilombolas, ribeirinhos, moradores de Resex, comunidades tradicionais, etc . Isso, porque ao não sancionar o PLV 5/2014 na íntegra, também não cria milhares de cargos no INCRA (a serem preenchidos por concurso público), nem melhora os padrões remunerativos na autarquia. O que leva a uma redução na melhoria e amplitude dos serviços prestados pelos servidores, já que dos aproximadamente 5,7 mil da ativa, atualmente cerca dois mil podem se aposentar no final deste ano de 2014. Sem reestruturação de carreira e melhoria dos padrões remunerativos haverá essas aposentadorias e o órgão pode ficar com apenas 3,7 mil profissionais – o que é francamente insuficiente para atender as cerca de um milhão de famílias assentadas em todo o Brasil, muito menos para realizar novos assentamentos. Os dados mostram desequilíbrio entre a quantidade de profissionais no órgão, público atendido e municípios abrangidos. Exemplo disso, é que em 1985 havia no INCRA cerca de nove mil servidores na ativa, que atendiam 67 assentamentos, em 60 municípios. Atualmente, os 5,7 mil servidores atendem nove mil assentamentos em mais de dois mil municípios de todo o Brasil.

Além da Política de Reforma Agrária, o INCRA é a autarquia federal responsável por executar outras missões exclusivas de Estado [sem correspondência no setor privado], questão: realização do Ordenamento Fundiário nacional e o gerenciamento do Cadastro de terras no Brasil, desde 1970, quando surgiu o órgão. Nestes 44 anos, o INCRA foi um dos órgãos que mais se caracterizaram como fomentadores do desenvolvimento no interior do Brasil. Foi por ação do INCRA que centenas de povoações se tornaram municípios prósperos, territórios passaram a estados e pobres alcançaram o status de cidadão.

Ao decidir de forma solitária (apesar deste caso ser atribuição da Presidência da República) a presidente Dilma Rousseff também incorreu em mais um erro de postura, pois foi autoritária, já que se colocou contrária e confrontou a decisão da Câmara dos Deputados e Senado Federal que aprovaram a Medida Provisória 632/2013, tornando-a Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014.

A pergunta que se faz agora é: o que fazer após o veto da presidente Dilma Rousseff ao capítulo XXIV do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014? Pode haver muitas respostas, mas todas têm um mesmo princípio, que é a ampliação da mobilização dos servidores do INCRA e MDA no sentido de buscarem o atendimento de suas reivindicações. Essa mobilização pode ser expressa por: busca por apoio político / parlamentar no sentido de derrubar o veto; calendário de paralisações em todo o Brasil; greve geral por tempo indeterminado; etc.

Como em momentos anteriores de grande mobilização dos servidores do INCRA –que podem ser citadas: o fechamento do órgão, em 1987, e as greves de 1994, 2004, 2007 e 2012–, essa luta tem mais chance de ser vencida com a união dos diversos setores e entidades representativas. É importante que Cnasi, Assemda e SindPFA - com grande participação das centrais sindicais e Condsef, além de sindicatos e associações locais -, se unam na luta por atendimento das reivindicações de suas categorias.

Direção Nacional da CNASI