O veto
A decisão saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20/6) e teve o seguinte texto: "A ampla revisão das carreiras tratadas nos dispositivos incorre em vício de iniciativa, violando o dispositivo do art. 61 da Constituição. Além disso, a medida provisória original previa aumento de remuneração nos termos de acordo assinados com entidades representativas dos servidores. Os dispositivos aqui alterados pelo Projeto de Lei de Conversão significariam uma variação que, em alguns casos, atingiriam quase 40% a mais na remuneração, resultando em significativo aumento de despesa, em contrariedade ao previsto no art. 63, inciso I da Constituição".
Após o ocorrido, a entidade parceira da ASSEMDA, a CNASI (Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA), emitiu uma nota pública no qual aborda o tema e qualifica a decisão como autoritária. O material destaca que a presidenta Dilma foi de encontro às centenas de parlamentares e lideranças políticas que se colocaram explicitamente favoráveis à reestruturação de carreiras no INCRA. Ao final, o documento da CNASI orienta aos servidores e associações que ampliem as mobilizações e busquem apoio para o atendimento das reivindicações.
Reunião com a Secretária Executiva
A Direção da ASSEMDA na manhã nesta terça-feira (24/06) se reuniu em Brasília na Secretaria Executiva do MDA, em mais um encontro mensal da Mesa Permanente de Negociação, na qual além dos andamentos dos itens internos da pauta de reivindicações da campanha salarial 2014, discutiu o veto da presidente Dilma Rousseff ao capítulo XXIV, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014.
Ficou acertado com a secretária executiva Cláudia Bonalume, o subsecretário (SPOA) Francisco Djalma e o coordenador geral de RH Jean Rodrigues um encontro com o ministro do Desenvolvimento Agrário Miguel Rossetto e a Associação, a fim de que seja relatado em detalhes como foi recebida em todo o país a decisão do veto e buscar alternativas junto ao governo no sentido de atender esse pleito, como também estender a tabela que constava na iniciativa legislativa vetada aos servidores do MDA do quadro próprio do PGPE (Plano Geral do Poder Executivo) e dos cargos da Lei 12.277/2010 (economistas, engenheiros e estatísticos). Ainda acertou-se construir antes desse encontro uma proposta comum entre a Associação e a Administração do ministério sobre a forma legal da extensão da paridade.
A ASSEMDA antecipa que defenderá na reunião, como defendeu no encontro da Mesa Permanente, uma plena reestruturação de carreira no INCRA e MDA e o atendimento dos itens definidos nas duas últimas plenárias nacionais da entidade conjuntas com a CNASI, com destaque para a realização de concurso para mil novos servidores, combate à terceirização, criações de gratificações (GT, RT e Localidade para Amazônia legal e Faixa de Fronteira) e equiparação remunerativa com órgãos assemelhados.
Também pretende-se pedir ao ministro Rossetto intercessão aos demais itens da pauta de reivindicações de competência do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), especialmente a maior distribuição de GSISTEs e FCTs e o pagamento da parcela faltante da GDACE 2012/2013.
Também pretende-se pedir ao ministro Rossetto intercessão aos demais itens da pauta de reivindicações de competência do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), especialmente a maior distribuição de GSISTEs e FCTs e o pagamento da parcela faltante da GDACE 2012/2013.
Por sua vez, a Direção Nacional da CNASI recebeu convite do Presidente do INCRA Carlos Guedes para participar de reunião em Brasília, na manhã de quarta-feira (25/6), que deve contar com a participação do ministro Rossetto.
Com informações: CNASI
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